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Projeto:
PR 28 31/08/1989 (
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Processo:
2970/1989
Promulgação:
RESOLUÇÃO DA CMSP 10 de 22/12/1989 (
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)
Promovente:
Chico Whitaker / E Outros
Ementa:
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR A NÍVEL MUNICIPAL
Assunto:
REGULAMENTACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / ALTERACAO / INICIATIVA POPULAR / PROJETO DE LEI
Pareceres:
795/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 03/10/1989
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